LEGISLAÇÕES QUE ORIENTAM A EXECUÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS, AÇÕES E PROGRAMAS EXECUTADOS e outras sobre Proteção Animal no Município de São Manuel/SP.

AMPLA ESFERA / FEDERAL

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (D.U.D.A)

LEI Nº 9.605/1998 - Lei Federal de Crimes Ambientais

LEI Nº 6.514/2008 - Infrações e Sanções ao Meio Ambiente

LEI Nº 14.064/2020 - Lei Sansão (Aumento de Penas)

LEI Nº 13.019/2014 - MROSC - Marco Regulatório das OSC.

 Lei que altera a Definição do Crime de Denunciação Caluniosa

LEI Nº 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

ESFERA ESTADUAL (SP)

LEI Nº 11.977/2005 - Código de Proteção Animal do Estado de São Paulo.

LEI Nº 17.389/2021 - Proibição de Fogos de Artifício e Congêneres no Estado.

LEI Nº 17.497/2021  - Atualização do Código de Proteção Animal Estadual.

LEI Nº 17.640/2023 - Obrigatoriedade de Denúncia de Maus Tratos.

DECRETO Nº 69.267/2024 - Proibição de Queima de Fogos de Artifício e Congêneres.

ESFERA MUNICIPAL (São Manuel/SP)

LEI Nº 2.948/2005 - Atendimento Veterinário a Famílias Vulneráveis

LEI Nº 2.123/2007 - Proibição de Animais em Circos no Município.

LEI Nº 3.294/2009 - Código Municipal de Proteção Animal de São Manuel/SP.

LEI Nº 3.692/2013 - Semana Municipal de Posse Responsável de Animais.

LEI Nº 3.765/2015 - Cadastro Geral de Animais do Município de São Manuel/SP.

LEI Nº 4.031/2016 - Monitoramento em Estab. de Banho e Tosa.

LEI Nº 3.955/2016 -  Lei do Animal Comunitário no Município.

LEI Nº 4.028/2026 - Criação da Guarda de Proteção Animal de São Manuel/SP. 

LEI Nº 4.027/2016 - Atendimento de Animais Abandonados.

LEI Nº 4.091/2017 - Criação do Conselho Municipal de Bem-estar Animal.

LEI Nº 033/2019 - Criação do CCZ - Centro de Controle de Zoonoses

LEI Nº 4.338/2019 - Proibição da Queima de Fogos de Artifício Congêneres.

LEI Nº 4.371/2021 - Isenção de IPTU p/ Clínica  Animais de Rua.

LEI Nº 4.397/2022 - Utilidade Pública Municipal da Adorável Vira Lata.

ESFERA ORGANIZACIONAL(INTERNO)

REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO

REGULAMENTO DE APROVAÇÃO DE ADOÇÃO

ORGANOGRAMA INSTITUCIONAL

REGULAMENTO INTERNO DE COMPRAS

REGULAMENTO DE CONTRATAÇÃO